Quem recebe pensão têm direito a décimo terceiro e férias?

Se a pensão foi estabelecida em números de salários mínimos, significa que tem direito a décimo terceiro, férias e etc. Isso se dá porque não se recolhe a pensão na folha de pagamento.
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Como funciona o décimo terceiro na pensão alimentícia?

Para quem a pensão é descontada diretamente na folha de pagamento, há sim o pagamento do 13º salário, assim como do adicional de férias. Na prática, toda pessoa pagadora da pensão alimentícia que possui renda fixa deve pagar o 13º salário ao alimentado.
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Como fica a pensão quando o pai sai de férias?

Apesar das variações nas despesas, o valor acordado da pensão alimentícia não pode ser reduzido ou aumentado durante as férias escolares. O Código de Processo Civil não prevê alteração do pagamento nessas condições, conservando o direito da criança ou adolescente de receber a quantia integral.
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Quem recebe pensão alimentícia tem direito a férias?

“Logo, a pensão continua incidindo sobre o 13º, férias, terço de férias, gratificações natalinas, quaisquer verbas com natureza salarial, ainda que horas extras, dentre outras”, afirma Marília.

Em qual parcela do décimo terceiro é descontado a pensão alimentícia?

Desta forma, o desconto a título de pensão alimentícia deverá ser feito nos moldes trazidos expressamente no ofício judicial respectivo, inclusive sobre o 13º salário, se houver tal previsão de desconto no adiantamento (1ª parcela) ou quando do pagamento da 2ª parcela.

Quando é depositado o décimo terceiro da pensão alimentícia?

O valor corresponde a uma parcela do salário bruto do cidadão, mas é divido em duas parcelas podendo contar com descontos: 1ª parcela: 50% do valor do salário bruto, pago até 30 de novembro; 2ª parcela: Valor restante com desconto do IRPF e INSS, pago até 20 de dezembro.

Quando cai o décimo terceiro da pensão alimentícia 2023?

Geralmente, os pagamentos do décimo terceiro são realizados nos últimos meses do ano. Porém, com a antecipação, serão feitos entre maio e junho de 2023 aos beneficiários. Os depósitos serão realizados respeitando o calendário de pagamentos do INSS, conforme o final do Número do Benefício (NB) dos segurados.

O que não entra no cálculo da pensão alimentícia?

Não entram na pensão as verbas recebidas eventualmente, tais como: abono PIS/PASEP. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Quais são os direitos de quem recebe pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.

Como funciona o desconto de pensão no décimo terceiro?

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário, mas possui uma regra específica. INCIDE = Quando os alimentos são estabelecidos em percentual sobre o salário, rendimento ou provento.

Quem recebe pensão têm direito ao décimo terceiro?

Pensão alimentícia dá direito a 13º? Para o trabalhador que tem a pensão alimentícia diretamente descontada na folha de pagamento, há sim o direito de pagar o 13º salário, assim como pagar inclusive o adicional de férias.

Quais são os direitos de um pai que paga pensão?

A pensão alimentícia é um valor pago a partir de um acordo pessoal ou quando a Justiça determina. Esse valor engloba as necessidades de moradia, alimentação, lazer, educação, saúde etc. Também pode ser oferecida em forma de cesta de alimentos, por exemplo.

Quem paga pensão tem que pagar mais alguma coisa?

As despesas com alimentação, escola, saúde, moradia e demais gastos com a criança são responsabilidade de ambos.

Qual a nova lei da pensão alimentícia 2023?

Com o aumento do salário mínimo nacional, ocorre um reajuste automático no valor da pensão alimentícia, utilizando-o como indexador de atualização. Recentemente, a Medida Provisória 1172/23 reajustou o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023.

Quanto um salário de 1.800 paga a pensão?

Normalmente fica entre 20% a 30% do salário mínimo.

Pode descontar pensão do décimo terceiro?

A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o terço constitucional de férias (gratificação de férias), salvo se excluída por cláusula expressa.

O que diz a nova lei sobre pensão alimentícia?

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções.

Qual o valor da pensão alimentícia para 2 filho 2023?

Então, a crença de que o valor da pensão é sempre 30% do salário é um mito. Atenção, papai e mamãe, com a pensão alimentícia do seu/sua filho(a)!!! Em 2023 o salário-mínimo reajustou. De R$ 1.212,00 foi para R$ 1.320,00.

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