O que é direito de sequela exemplo?

Vamos começar exemplificando: se eu destinei um bem do meu patrimônio para pagar uma divida eu posso, uma vez constituída essa obrigação, me desfazer desse bem, mas ele vai continuar garantindo aquela divida até que seja quitada. O bem está atrelado à divida, não importa quem seja seu proprietário.
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O que diz o artigo 1225 do Código Civil?

1225 do Código Civil brasileiro de 2002 (CC/2002), que prevê, em seu texto, a existência de treze espécies, quais sejam: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de …

Quem tem legitimidade para oferecer um bem em garantia?

De acordo com o Código Civil, a única pessoa que pode dar um bem em garantia é aquele que pode alienar o bem. Ou seja, se uma pessoa não tiver poderes para vender aquele bem, ela não pode dar ele em garantia.

Quem são os sujeitos do direito real de uso?

O sujeito ativo é todo e qualquer titular de direito real. Tanto compromissário comprador como promitente vendedor são sujeitos ativos nesse caso, porque são titulares do direito real. No pólo passivo está a coletividade, todas as demais pessoas do mundo que não são titulares do direito real.

O que é considerado sequela?

Sequela é um substantivo feminino que indica o resultado, a consequência. Na área médica, sequela é qualquer lesão anatômica ou funcional que permanece depois de completada a evolução clínica de uma doença, ou de um acidente traumático.

O que é uma sequela definitiva?

a sequela definitiva implique redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

O que diz o artigo 1245 do Código Civil?

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

O que diz o artigo 579 do Código Civil?

579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. No comodato, temos a característica de ser um empréstimo de uso, uma vez que, por se tratar de coisa infungível e inconsumível, o bem emprestado deve ser restituído ao término do contrato.

Quem tem direito a legitimidade?

A legitimidade pode ser atribuída a uma série de indivíduos em certas circunstâncias. A preferência para esse requerimento, no entanto, é da pessoa que já está na posse e na administração do patrimônio, segundo o Código do Processo Civil.

Quem tem legitimidade para agir?

A legitimidade para agir, condição da ação também denominada legitimatio ad causam, é qualidade indispensável para que autor e réu possam figurar nos pólos ativo e passivo do processo, sendo expressamente exigida pelo artigo 3º do Código de Processo Civil vigente.

O que é direito de sequela?

Direito de sequela (jus persequendi)

O direito de sequela decorre da oponibilidade erga omnes, haja vista que o titular do direito real pode exercer o seu direito contra qualquer pessoa, reivindicando a coisa de quem quer que a detenha.

Quem é titular de direito real?

O titular de um direito real possui um vínculo com a coisa, podendo buscá-la em poder de quem quer que a possua por força do direito de sequela. É o vínculo entre a pessoa e a coisa.

Qual o valor da indenização por sequela?

O auxílio acidente é um benefício concedido ao trabalhador que sofreu um acidente de trabalho ou um acidente de trajeto e ficou com sequelas que afetam sua capacidade de trabalho. Esse benefício é pago mensalmente e corresponde a 50% do valor do salário de benefício do trabalhador.

Qual o Cid de sequela?

Categorias do grupo entre Grupo entre T90 e T98 do Capítulo XIX

Código Descrição
T932 Seqüelas de outras fraturas do membro inferior
T933 Seqüelas de luxação, entorse e distensão do membro inferior
T934 Seqüelas de traumatismo de nervo do membro inferior
T935 Seqüelas de traumatismo de músculo e tendão do membro inferior

O que diz o tema 862 do STJ?

Tema nº 862 do STJ

Questão submetida a julgamento: Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

O que diz o artigo 1033 do Código Civil?

O art. 1.033, inciso IV da Lei 10.406/02, dispõe que se dissolve a sociedade quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

O que diz o artigo 423 do Código Civil?

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

O que diz o artigo 418 do Código Civil Brasileiro?

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Art. 418.

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