Quem pode o mais pode menos?

Existe uma expressão latina a maiori, ad minus. Em verdade é “uma forma de argumentação jurídica que estabelece que o que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos, ou quem pode o mais, pode o menos”[1].
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Quem pode mais pode menos STF?

QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS. 1…. Havendo no recurso o pedido de exclusão total da indenização a título de danos morais, pode o julgador, com base no livre convencimento motivado, deferir pedido menos abrangente, como é o caso da redução… Ocorre que, prevalece no Direito a máxima quem pode o mais pode o menos.

Quem pode produzir jurisprudência?

O STJ é um tribunal de precedentes. Quando há um conjunto de decisões judiciais que interpretam determinada norma da mesma forma, cria-se jurisprudência.

Onde a lei não distingue?

Vige em direito um brocardo segundo o qual: "Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus" –onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir.

O que diz o princípio da proporcionalidade?

O princípio da proporcionalidade exige primeiro que o meio de restrição seja adequado e necessário para atingir o seu objetivo, devendo a lesão do bem jurídico tutelado ser proporcional ao direito atingido pela sanção.

Quais os três sub princípios da proporcionalidade?

A doutrina alemã subdivide o princípio da proporcionalidade em três subprincípios: adequação, necessidade ou exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito, os quais se referem às etapas que são verificadas na aplicação da proporcionalidade e, estando os três subprincípios presentes, a proporcionalidade é …

O que diz a Súmula 56 do STF?

Nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2016), a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da individualização da pena (art.

O que diz o tema 793 do STF?

Tema 793 – STF: Definir a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. Direito Público – Trânsito em Julgado – Publicado em 08/09/22.

Quando a decisão do STJ é vinculante?

Isso ocorre quando há múltiplos recursos com fundamento na mesma questão legal. Nesse caso, o STJ pode determinar a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria, até que julgue um recurso representativo da controvérsia.

Quem alega deve provar jurisprudência?

Consiste regra básica do sistema probatório que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373 , I , do CPC .

Qual a diferença entre interpretação e hermenêutica?

A hermenêutica é filosofia, ou, em sentido reduzido, ciência, enquanto a interpretação é técnica, que se vale das regras que a primeira elabora. A hermenêutica vai muito mais fundo, no seu papel de buscar soluções para os contraditórios, para os opostos, que se erguem sobre o mesmo arquétipo.

Quando a lei é clara não cabe interpretação?

IN CLARIS CESSAT INTERPRETATIO – Latim

Quando a lei é clara, não é necessário interpretá-la. Cumpre salientar que por esse princípio, quando a norma for redigida de forma clara e objetiva não será necessário interpretá-la.

Quando usar o princípio da razoabilidade?

Finalmente, o princípio da razoabilidade deve ser usado em dois momentos distintos: na estática do Direito, para a compreensão do sistema jurídico a ser objeto de análise, hipótese na qual se constitui em um critério de intelecção do Direito; e na dinâmica do Direito, isto é, quando de sua aplicação, para assegurar que …

O que diz o princípio da razoabilidade?

A razoabilidade é princípio que se encontra implícito na Constituição Federal, e, no âmbito processual, atua como princípio informador do devido processo legal, a fim de que seja este utilizado de forma racional e moderada, com vistas à concepção de justiça social.

Qual é a regra da proporcionalidade?

213- 216), o princípio da proporcionalidade funciona como um parâmetro hermenêutico que orienta como uma norma jurídica deve ser interpretada e aplicada no caso concreto, mormente na hipótese de incidência dos direitos fundamentais, para a melhor realização dos valores e fins do sistema constitucional.

O que diz a Súmula 444 do STJ?

Essa é a inteligência do enunciado sumular n.º 444/STJ, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base".

O que diz a Súmula 370 STJ?

O cheque é pagável à vista. Considera·se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

O que diz o tema 350 do STF?

I – A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

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