Quem pode ser dependente do servidor público municipal?

São considerados dependentes dos servidores municipais os cônjuges e companheiros; os filhos não-emancipados de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos; os filhos com idade entre 18 e 24 anos que estejam matriculados e frequentando curso de ensino superior; o pai e a mãe inválidos; os irmãos não-emancipados …
Em cache

Quem são os dependentes do servidor público?

filho menor de 21 anos, com deficiência grave, invalido ou portador de deficiência intelectual ou mental; mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; irmão menor de 21 anos de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor.

Quem é sócio de empresa pode assumir cargo público?

A lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, prevê que é proibido ao servidor público participar de gerência ou administração de empresas privadas.

Quem tem empresa pode ser funcionário público?

De acordo com a legislação federal que rege a matéria (art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/90), o funcionário público pode, sim, constituir ou fazer parte de sociedade privada na condição de sócio cotista, acionista ou comanditário.

Quais pessoas podem ser consideradas dependentes?

Podem ser pais, filhos, enteados, irmãos, netos e bisnetos. Existem alguns requisitos, como ser menor de 21 anos, sendo estendido o limite para 24 anos, caso o dependente seja estudante; para os dependentes que apresentarem condições de incapacitação física ou mental, não há limitação etária.

Quem pode ser meu dependente?

Pode ser dependente na declaração de imposto de renda o cônjuge e o companheiro com o qual o contribuinte tem filhos ou viva há mais de 5 anos.

Quem se enquadra como dependentes?

Pode ser dependente na declaração de imposto de renda o cônjuge e o companheiro com o qual o contribuinte tem filhos ou viva há mais de 5 anos. Também pode ser dependente o filho de até 21 anos ou até 24 quando cursando escola técnica de ensino médio ou ensino superior.

O que pode impedir uma pessoa de assumir um cargo público?

Possuir direitos políticos (votar, por exemplo), estar em dia com a Justiça Eleitoral e com as obrigações militares são requisitos básicos estipulados pelos editais e previstos também na Lei 8.112/90. Quem tem menos de 18 anos ou mais de 70 anos não pode tomar posse em cargo público.

Quem tem CNPJ pode assumir cargo público?

Depende da esfera jurídica do concurso, ou seja, se ela é municipal, estadual ou federal. Quem é MEI pode assumir vaga em concurso público, só que em caso de nomeação é preciso verificar com a esfera responsável pela admissão permite que você mantenha o negócio.

Quem tem MEI pode ser funcionário público?

Servidor público federal em atividade não pode ser MEI.

Servidores públicos estaduais e municipais devem consultar a unidade de recursos humanos para ver se é permitido ou não a formalização como MEI, uma vez que as leis podem variar conforme o estado ou município.

Como comprovar a condição de dependente?

Documentos que comprovam dependência econômica dos pais

  1. Extrato bancário.
  2. Comprovante de pagamento de despesas médicas ou de despesas essenciais, como compras de supermercado.
  3. Energia.
  4. Água.
  5. Declaração de Imposto de Renda.

O que é considerado dependente legal?

6 – pais, avós e bisavós que, em 2019, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76; 7 – menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; 8 – pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Quem é considerado dependente?

De acordo com a própria entidade, existem alguns requisitos para incluir alguém como dependente em sua declaração — basicamente, qualquer pessoa muito próxima de você, seja um familiar, seja alguém que tenha alguma responsabilidade judicial. Podem ser pais, filhos, enteados, irmãos, netos e bisnetos.

Quais são os dependentes legais?

Podem ser considerados dependentes: I – o cônjuge; II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III – a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o …

Quando o cônjuge trabalha pode ser dependente?

Cônjuge que trabalha pode ser incluído como dependente de IR? Não há impedimento para incluir na declaração de ajuste anual o cônjuge que trabalha como dependente.

Quando o cônjuge não pode ser declarado como dependente?

A isso se chama declarar em conjunto. A situação de marido e mulher é diferente, por exemplo, do caso de pais, avós e bisavós, que só podem figurar como dependentes se tiverem recebido rendimentos, tributáveis ou não, até o limite de R$ 21.453,24, em 2014.

Quem não pode tomar posse em concurso público?

Quem não pode prestar concurso público? Não pode prestar concurso público quem não se enquadra nas condições mínimas exigidas para qualquer concurso, tais como nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, dentre outros, conforme mencionado acima.

Quem sofre de depressão pode ser policial?

A depressão é tratável, logo, não impede o exercício das funções do cargo. Conforme mencionei anteriormente, os tratamentos para a depressão, a depender da gravidade, são capazes de recuperar a pessoa para o mesmo estágio em que se encontrava antes da crise depressiva.

By admin