Quem está dispensado de se inscrever no cadastro Cpom SP?

A partir do dia 27/11/2021, o contratante estabelecido no Município de São Paulo que tomar serviços de prestador que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal, não está mais obrigatório fazer a retenção por motivo de não inscrição do prestador no CPOM.

Quais prefeituras têm Cpom?

MUNICÍPIO TIPO DE CADASTRO
SÃO PAULO (SP) CPOM
SOROCABA (SP) CENE
ARAGUAÍNA (TO) RANFS
ARAGUATINS (TO) RANFS

Quem paga o ISS Cpom?

O que é CPOM

Essa legislação prevê que empresas de outros municípios daquele que o institui façam um cadastro prévio e comprovem que possuem um estabelecimento. Caso a empresa não esteja cadastrada, o tomador do serviço (seu cliente) é obrigado a fazer a retenção do ISS.

São Paulo tem Cpom?

A inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo pode ser solicitada por pessoas jurídicas que emitam nota fiscal autorizada por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomadores estabelecidos no Município de São Paulo, nos termos do artigo 9º-A …
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Quando o Cpom foi extinto?

Ele foi extinto em 26/02/2021, quando o STF determinou que a permanência da necessidade de CPOM era inconstitucional.

São Paulo não pode cobrar Cadastro de ISS de empresa de outra cidade?

STF: São Paulo não pode cobrar cadastro de ISS de empresa de outra cidade. Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que um município não pode exigir cadastro de empresa prestadora de serviços que não tenha sede na cidade.

Como funciona o Cpom?

O Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) é um registro feito por uma empresa quando vai prestar serviço para outra empresa em um município diverso daquele que está registrado.

Quais empresas têm que pagar ISS?

Quem precisa pagar o ISS? Devem pagar ISS todas as empresas prestadoras de serviços que se enquadram nas obrigações da lei 116/2003 e os profissionais autônomos prestadores de serviços. As empresas, além de recolher o ISS, têm obrigação de efetuar o pagamento de outros impostos.

São Paulo não pode cobrar cadastro de ISS de empresa de outra cidade?

STF: São Paulo não pode cobrar cadastro de ISS de empresa de outra cidade. Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que um município não pode exigir cadastro de empresa prestadora de serviços que não tenha sede na cidade.

O que é Cpom registrado?

CPOM é um cadastro exigido quando uma empresa presta serviços para outras fora do seu município. Esse cadastro é exigido em várias cidades, principalmente pelas prefeituras de algumas metrópoles como, por exemplo, São Paulo e Rio de Janeiro.

Quais empresas são isentas de ISS?

Se você tiver mais que 70 anos e ainda é prestador de serviços, você não paga ISS. Essa é uma opção também para empresas do terceiro setor, que são “protegidas” da taxa pela Lei de Imunidade Constitucional 9532/1997.

Quais serviços tem retenção de ISS em SP?

Tabela ISS SP: Qual o valor do ISS em SP?

  • serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza: …
  • serviços de saúde, assistência médica e congêneres: …
  • serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres: …
  • serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres:

Como fazer o Cadastro Cpom SP?

Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM

A documentação da solicitação de inscrição, alteração e cancelamento no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios deve ser enviada digitalmente via Portal SP 156, no serviço CPOM – Inscrever, alterar ou cancelar Cadastro de Prestadores de Outros Municípios.

Como saber se minha empresa deve ISS?

O empreendedor deverá acessar o site da Receita Federal e utilizar o PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) para calcular a alíquota incidente de todos os tributos e então imprimir a guia de cobrança.

Qual serviço e isento de ISS?

A Lei 16.127/2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado …

Como fazer o cadastro Cpom SP?

Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM

A documentação da solicitação de inscrição, alteração e cancelamento no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios deve ser enviada digitalmente via Portal SP 156, no serviço CPOM – Inscrever, alterar ou cancelar Cadastro de Prestadores de Outros Municípios.

Como saber se sou isento de ISS?

Quando o trabalho é regular e o faturamento anual não passa os R$ 81.000, a melhor opção é tornar-se Microempreendedor Individual e ficar isento de pagar o ISS.

Como saber se a empresa é isenta de ISS?

De acordo com a Lei 9.532/1997, os profissionais autônomos com 70 anos ou mais e as empresas do terceiro setor não precisam contribuir com o Imposto Sobre Serviços. Além disso, não é recolhido o ISS dos serviços prestados integralmente no exterior e que trazem resultados somente para o outro país.

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